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Luana Melo

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Artigo · há 8 anos

(IM) Possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de Substituição Tributária

(IM)POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Luana de Melo Araújo e Silva [1] RESUMO A grande complexidade do sistema tributário nacional tem trazido à...

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